Ao receber um cartão de crédito novo o consumidor precisa ficar atento a cobrança indevida de anuidade, tal tarifa só pode ser cobrada a partir do desbloqueio do cartão de crédito. A administradora não poderá cobrar tal tarifa se o cartão ainda não tiver sido desbloqueado, pois entende-se que o cliente só aceita o contrato e termo de uso do cartão após realizar o desbloqueio. Além disso, é ilegal enviar ao consumidor um cartão de crédito que não foi solicitado.
Mesmo que o cartão de crédito em questão tenha sido solicitado pelo cliente, a cobrança de anuidade só deve ser aplicada após o desbloqueio. Caso o cliente tenha se arrependido da solicitação e resolva não desbloqueá-lo, ele não deve ter nenhum ônus, pois um cartão não desbloqueado não é um produto ativo, portanto, não é passível da cobrança da tarifa de anuidade.
Seus direitos
- A cobrança de anuidade só deve ser feita a partir do desbloqueio do cartão;
- Se o cartão não for desbloqueado em até 6 (seis) meses, deve ser cancelado automaticamente pela instituição emissora;
- Não é permitido o envio de cartão de crédito que não foi solicitado pelo consumidor;
Justiça é favorável ao consumidor – A Justiça tem se mostrado a favor do consumidor em caso de cobrança de anuidade de cartão não desbloqueado. Em Planaltina, por exemplo, o juiz condenou o Banco Itaucard S/A por cobrar tal tarifa de um cartão inativo e, pior, incluir o nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito por conta de débitos com anuidade.
Direito não se aplica a segunda via – É importante salientar que a ilegalidade da cobrança de anuidade sem o desbloqueio do cartão é válida apenas para cartões novos. Se o cliente já tinha um cartão desbloqueado e recebeu uma segunda via, tal cobrança é legal, pois a cobrança da tarifa não se refere a um produto novo e sim a continuação de um serviço já prestado.
Como denunciar – A recomendação dos órgãos de defesa do consumidor é que, ao receber um cartão que não tenha interesse em desbloquear, faça o cancelamento pela central de atendimento ou pelo SAC do Banco. Caso o cartão não tenha sido solicitado há um agravante, neste caso denuncie a administradora ao Procon da sua cidade para que os processos administrativos sejam tomados.
É importante que o consumidor saiba que a cobrança é ilegal quando o cartão não foi desbloqueado, portanto, deve ser contestada!
Boa noite, estou sendo cobrada o valor da anuidade de um cartão que ainda não foi desbloqueado. Liguei para eles e me disseram que procede a cobrança e me deram um desconto de 10% para a próxima fatura. Procede ou não? Por favor, necessito de orientação.
O banco Bradesco me ligou a 5 messes e encheu a minha cabeça para fazer o cartão de crédito visa daí então está me cobrando anuidade pois ainda não desbloqueio como Fasso para cancelar essa anuidade? é o primeiro cartão visa q fiz nunca tive outro e mesmo assim estão me cobrando anuidade
A empresa submarino esta cobrando anuidade do cartão que esta bloqueado o que fazer
A empresa submarino esta cobrando anuidade do cartão que esta bloqueado o que fazer
Se eu mandar broquear o cartão por um tempo vai ter dispersa de anuidade?
A Cetelem que administra cartões de crédito do submarino e das americanas está fazendo isso comigo. Amanhã estarei no procon e vou denunciar a instituição bancária. Também fiz reclamação no site do reclame aqui para que outros vejam.
Eu Tinha um cartao de credito e nao uso ele a mais de 3 anos e agora chegou uma fatura no meu endereço me cobrando anuidade depois de anos sem utiliza lo…liguei imediatamente p a central cancelando esse cartao e me falaram q ainda esta ativo e q eu tenho q pagar e agora o q eu faço procuro o procon ou tenho q pagar isso?
Recebi um cartão de crédito sem solicitar é não desbloquei pois o banco vem me cobrando anuidade desde 2013 é eu sem saber, tenho direito de recorrer?
O banco vem me cobrando uma anuidade de um cartão que não desbloquei desde 2013
Eu Tinha um cartao de credito e nao uso ele a mais de 3 anos e agora chegou uma fatura no meu endereço me cobrando anuidade depois de anos sem utiliza lo…liguei imediatamente p a central cancelando esse cartao e me falaram q ainda esta ativo e q eu tenho q pagar e agora o q eu faço procuro o procon ou tenho q pagar isso?
E se a primeira via do cartão ainda bloqueado foi estraviada e eles emitirem outro ainda bloqueado?
tenho direito a devolução do dinheiro cobrado se o cartao estiver bloqueado?
Tenho uma duvida , e se o cartão foi bloqueado a meu pedido pra quitação de divida em parcelas fixas pode ser cobrado anuidade?