O banco que envia cartão de crédito sem o consentimento do consumidor está agindo de forma ilegal. O consumidor pode até conseguir uma indenização por isso.
Receber o Cartão de Crédito sem ter solicitado, infelizmente muitos brasileiros já enfrentaram esse problema, pelo menos, uma vez na vida. Há uma lei no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que impede que as administradoras encaminhem ao endereço do consumidor cartões de crédito que não tenham sido previamente solicitados. A regra vale mesmo que o plástico em questão tenha sido enviado bloqueado, isso porque tal prática pode gerar transtornos ao consumidor, já que ele terá que entrar em contato com o banco ou administradora responsável para cancelar ou informar que não deseja o produto.
Essa é uma tática bastante comum e usada por muitos bancos para conseguir novos clientes. O cliente recebe o cartão de crédito em casa e acaba efetuando o desbloqueio, com isso as empresas conseguem atingir potenciais clientes, ou seja, os clientes que almejam.
Passível de indenização por danos morais
Se você receber um Cartão que não tenha sido solicitado, saiba que pode conseguir até uma indenização por danos morais, isso porque o banco/administradora acabou lhe causando um transtorno desnecessário, pois o cliente terá que entrar em contato com a central de atendimento para cancelar ou devolver um produto que não for solicitado.
É importante guardar toda a correspondência em que veio o Cartão de Crédito, isso porque ela servirá como prova de que o produto foi enviado sem a autorização. Caso não possua um advogado procure a Fundação de Proteção ao Consumidor (PROCON) da sua cidade, ela poderá lhe encaminhar para o Juizado de Pequenas Causas, onde não é preciso pagar advogado para pedido de indenizações de até vinte salários mínimos.
O Cartão de Crédito só pode ser enviado caso o cliente tenha solicitado ou então autorizado o envio. As administradoras podem entrar em contato com o consumidor por telefone para oferecer tal produto, caso o cliente realize a aceitação poderá autorizá-la a fazer o envio.
Se receber um cartão não solicitado a primeira providência a tomar é entrar em contato com o banco para pedir o cancelamento/devolver, isso porque o plástico pode gerar a cobrança de mensalidades, seguros, anuidade, etc, mesmo que ainda não desbloqueado.
Posteriormente formalize a sua reclamação no Procon da sua cidade, se possível entre também com um pedido de indenização por danos morais, pois precisamos abolir essa prática que é ilegal!
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